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CONDIÇÕES DE VENDA

- em vigor a partir de 28-02-2017 -

 

Artigo 1: Disposições Gerais

1.1    Sempre que nas presentes condições gerais de venda ("CGV") seja feita menção a "Fabory" e/ou a "nós" e/ou a "nosso(a)", tal refere-se a Fabory Portugal Lda., mat. C.R.C. do Seixal nr. 6467, NIF PT502684216 com sede em Rua Rodrigo Sarmento de Beires, nr. 18, 2840-268 Aldeia de Paio Pires (telefone 212135900), e às sociedades e empresas ligadas e/ou afiliadas à sociedade acima referida.

1.2    Todas as relações contratuais, particularmente as ofertas, contratos de compra e venda, entregas e serviços realizados com base em pedidos de encomenda efectuados pelo cliente da Fabory ("Cliente"), em particular através da loja online www.fabory.com/pt ("Loja Online") da Fabory ou através dos catálogos, folhetos ou outros canais de vendas da Fabory, todas as relações jurídicas decorrentes da Conta de Utilizador (conforme definida infra) e todas as demais relações (incluindo relações quase-contratuais) entre a Fabory e o Cliente são reguladas pelas presentes CGV.

         A aceitação de qualquer pedido de encomenda pela Fabory está sujeita à aceitação, pelo Cliente, de todos os termos e condições aqui previstos. As presentes CGV consideram-se aceites pelo Cliente com a recepção, pelo Cliente, da confirmação da Fabory, ou com a aceitação, pelo Cliente, da totalidade ou de qualquer parte dos produtos encomendados. As alterações ou modificações às CGV da Fabory que forem introduzidas pelo Cliente não vinculam a Fabory, salvo se forem acordadas por escrito por um representante autorizado da Fabory. Se uma ordem de compra ou outra correspondência que for submetida pelo Cliente contiver termos ou condições que sejam contrários ou que acresçam aos termos e condições previstos nas presentes CGV ou na confirmação da Fabory, o cumprimento dessa ordem de compra pela Fabory não poderá ser interpretado como uma aprovação de qualquer um dos termos e condições propostos pelo Cliente, e não constituirá uma renúncia, pela Fabory, a qualquer um dos termos e condições previstos nas presentes CGV ou na confirmação da Fabory.

         Os termos e condições constantes: (i) dos formulários, (ii) das confirmações, (iii) dos orçamentos, (iv) das facturas, (v) dos Web sites, (vi) dos catálogos da Fabory dão-se aqui por reproduzidos e, juntamente com as CGV, constituem o acordo integral e exclusivo entre o Cliente e a Fabory com respeito ao objecto das CGV.

O Cliente consente na utilização de documentos em formato electrónico.

1.3    Os termos e condições gerais do Cliente não são aplicáveis, independentemente de a Fabory se opor ou não expressamente aos mesmos num caso concreto. A Fabory rejeita por este meio a aplicabilidade dos termos e condições gerais do Cliente. O Cliente renuncia por este meio à aplicabilidade dos termos e condições gerais do Cliente.

1.4    As ofertas de produtos da Fabory dirigem-se exclusivamente a Clientes que sejam clientes empresariais, ou seja, uma pessoa singular, uma pessoa colectiva, incluindo uma sociedade, ou qualquer outra organização à qual a lei confira capacidade jurídica ou celebre o contrato em questão directamente em relação às suas actividades empresariais ou profissionais e não efectue a compra para utilização pessoal, familiar ou doméstica. Os produtos e serviços da Fabory destinam-se apenas à utilização empresarial. Ao utilizar a sua Conta de Utilizador ou efectuar encomendas através de qualquer um dos canais de vendas da Fabory, o Cliente declara incondicionalmente que a compra e a utilização dos bens e serviços visam apenas os fins acima referidos, e que irá actuar como cliente empresarial e não como um consumidor sujeito à legislação sobre protecção dos consumidores. As ofertas de produtos da Fabory não se destinam a menores de idade. Se os bens forem revendidos ou exportados, o Cliente assume total responsabilidade pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis, incluindo os controlos à exportação.

1.5    A Fabory reserva-se o direito de proceder à alteração unilateral das presentes CGV – contanto que as mesmas tenham passado a fazer parte da relação contratual com o Cliente –, na medida em que tais alterações sejam necessárias para corrigir uma violação do princípio da equivalência das obrigações das partes (equivalence mandate) que tenha ocorrido ex post, ou para adaptar as CGV aos novos requisitos jurídicos ou técnicos. A Fabory informará o Cliente sobre as disposições alteradas. As alterações entram em vigor e passarão a fazer parte da relação contratual com o Cliente salvo se o Cliente se opuser mediante notificação por escrito, por fax ou correio electrónico, no prazo de seis semanas após a notificação sobre as alterações.

1.6    A apresentação dos produtos nos catálogos e Web sites tem carácter meramente ilustrativo. A posse de (ou o acesso a) qualquer catálogo, material informativo ou Web sites não confere o direito a comprar produtos. A Fabory reserva-se o direito de rectificar os erros de publicação nos seus catálogos ou em qualquer um dos seus Web sites. Apesar dos esforços envidados pela Fabory para o evitar, poderão surgir ocasionalmente erros nos catálogos e nos Web sites. A Fabory reserva-se o direito de cancelar todos e quaisquer pedidos de encomenda em resultado de tais erros nos preços, ainda que o Cliente tenha recebido uma confirmação de encomenda da Fabory.

1.7    Os produtos (e o país de origem) podem ser substituídos e poderão não ser idênticos às descrições e/ou imagens publicadas no catálogo ou no Web site.

Artigo 2: Propostas e Ofertas

2.1    Todas as propostas de produtos e serviços por parte da Fabory ocorrem, em termos gerais, sem que daí resulte um compromisso imediato e só podem ser consideradas como um convite para que sejam pedidas propostas mais detalhadas, a não ser que explicitamente se diga algo diverso.

 

2.2    Ofertas, propostas e detalhes de preços para produtos especialmente fabricados só são consideradas válidas para as quantidades oferecidas. No caso de encomendas para quantidades mais pequenas a Fabory reserva-se o direito de ajustar o preço de acordo com a encomenda. A Fabory reserva-se ainda o direito de alterar a quantidade a entregar de produtos especialmente fabricados numa percentagem a rondar os 10% da quantidade encomendada.

 

2.3    Um contrato só se considera celebrado após ter sido aceite por escrito pela Fabory um trabalho e/ou uma encomenda apresentada pela outra parte, ou uma vez que a Fabory tenha iniciado um trabalho de acordo com um pedido e/ou uma encomenda.

 

Artigo 3: Conta de Utilizador

3.1    O Cliente pode registar e criar uma conta de utilizador pessoal no Web site da Fabory em www.fabory.com ("Conta de Utilizador"). Cada Cliente apenas pode manter uma Conta de Utilizador de cada vez. O registo, activação e utilização da Conta de Utilizador são gratuitos. A Conta de Utilizador será activada pela Fabory após análise do registo e, segundo o critério da Fabory, após a verificação da solidez financeira. Contudo, a Fabory não está obrigada a aceitar o registo de um Cliente.

3.2    Todas as informações prestadas pelo Cliente têm de ser verdadeiras, rigorosas e completas, devendo as futuras alterações ser comunicadas com a maior brevidade possível, particularmente se o Cliente deixar de ser um cliente empresarial (na acepção do artigo 1.4).

3.3    Em caso de violação, pelo Cliente, da lei aplicável, das presentes CGV ou de outras condições contratuais que forem aplicáveis, a Fabory reserva-se o direito de retirar quaisquer funcionalidades da Loja Online, suspender temporariamente a Conta de Utilizador, eliminar irrevogavelmente a Conta de Utilizador ou adoptar outras medidas que forem adequadas (autoridade nacional virtual (virtual domestic authority)) segundo o critério razoável da Fabory.

3.4    O Cliente pode eliminar a sua Conta de Utilizador em qualquer momento, sem necessidade de o justificar. A suspensão ou eliminação da Conta de Utilizador não afecta os direitos e obrigações adquiridos pelo Cliente antes dessa eliminação.

3.5    O Cliente não pode transferir a Conta de Utilizador e os direitos e obrigações dela decorrentes sem o prévio consentimento da Fabory. O Cliente reconhece e aceita que a Conta de Utilizador não pode ser partilhada com terceiros nem ser utilizada para fins privados (de consumidor). A utilização da Conta de Utilizador faz presumir a autorização do utilizador pelo Cliente. O Cliente desde já autoriza o respectivo utilizador da Conta de Utilizador a efectuar transacções em nome e por conta do Cliente. Ao entregar as mercadorias ao respectivo utilizador, no seguimento das suas instruções, a Fabory fica eximida das suas obrigações para com o Cliente.

3.6    O Cliente tem de manter a confidencialidade das suas credenciais e restringir adequadamente o acesso à Conta de Utilizador. Em particular, o Cliente tem de proteger as credenciais contra a perda, furto e utilização não autorizada. O Cliente tem de notificar a Fabory com a maior brevidade possível de toda a situação de perda, furto ou utilização não autorizada das suas credenciais por escrito, por fax ou correio electrónico. Até à referida notificação, toda a utilização da Conta de Utilizador considera-se autorizada pelo Cliente e todas as compras efectuadas através da Conta de Utilizador consideram-se efectuadas com efeitos vinculativos para o Cliente, ou seja, em nome e por conta do Cliente.

Artigo 4: Celebração de Contratos, Condições Contratuais

4.1    A exibição de mercadorias na Loja Online, em catálogos ou em qualquer material informativo não constitui uma proposta vinculativa para a celebração de um contrato de compra e venda, mas sim um convite à apresentação de um pedido de encomenda.

4.2    No caso de pedidos de encomenda efectuados através da Loja Online: Ao clicar no botão "Efectuar encomenda" o Cliente dá início ao processo de encomenda. O Cliente pode iniciar sessão com as suas credenciais, ou criar uma Conta de Utilizador. Seguidamente, o Cliente pode escolher os métodos de transporte e de pagamento. O Cliente pode optar por consultar e alterar os dados que tiver introduzido em qualquer fase do processo de encomenda. Mesmo antes de o Cliente efectuar o pedido de encomenda, os dados do pedido de encomenda serão exibidos de forma resumida, para consulta final e introdução de alterações. Ao clicar no botão "Comprar agora" no final do processo de encomenda, o Cliente efectua o pedido de encomenda e apresenta uma proposta vinculativa de compra das mercadorias exibidas na página de encomenda.

4.3    Com a maior brevidade possível após a recepção de algum pedido de encomenda através da nossa loja online, a Fabory enviará (normalmente por correio electrónico ou fax) um aviso de recepção ao Cliente. Este aviso de recepção não constitui uma aceitação da proposta, salvo se a proposta for expressamente aceite no aviso em questão. Se o aviso de recepção não contiver uma aceitação expressa, apenas será celebrado um contrato de compra e venda vinculativo após recepção da notificação subsequente da Fabory (normalmente por correio electrónico ou fax) ao Cliente, na qual a Fabory informará o Cliente de que as mercadorias foram expedidas. O Cliente não pode revogar o pedido de encomenda antes de decorrido o prazo aplicável para a aceitação de uma proposta da Fabory, conforme previsto nas presente CGV.

4.4    No caso de pedidos de encomenda efectuados através da Loja Online: Após efectuar o pedido de encomenda, o Cliente pode imprimir um resumo dos dados do pedido de encomenda. A Fabory guardará os dados de cada pedido de encomenda durante um período de tempo razoável. O Cliente pode aceder a estes dados através da Conta de Utilizador, podendo visualizá-los e imprimi-los. Com o aviso de recepção, o Cliente receberá os dados da encomenda e uma ligação para as presentes CGV. O Cliente pode igualmente guardá-las e imprimi-las. A versão actualizada das CGV está igualmente disponível na Loja Online da Fabory na pasta “Condições Gerais de Venda”, onde pode ser visualizada, descarregada e impressa.

4.5    Se o fornecedor da Fabory não entregar uma mercadoria atempadamente, a Fabory tem o direito de recusar a aceitação de uma proposta do Cliente, ou de revogar a aceitação da mesma pela Fabory, e cancelar o contrato relativamente às mercadorias não entregues, não sendo, no entanto, responsável pelo pagemtno de qualquer compensação à outra parte.

Artigo 5: Pequenas Alterações e Cessação

5.1    A Fabory tem o direito de, em qualquer momento, introduzir pequenas alterações nos produtos oferecidos e/ou vendidos pela Fabory, ou na composição desses produtos.

5.2    Se o Cliente fizer cessar um contrato de compra e venda (na totalidade ou em parte), o mesmo fica obrigado a compensar a Fabory por todos os custos que forem, segundo critérios de razoabilidade, incorridos pela Fabory na implementação do contrato de compra e venda, sem prejuízo dos direitos que assistam à Fabory de exigir uma indemnização pelos custos, danos, perdas (incluindo lucros cessantes) e juros decorrentes da cessação do contrato de compra e venda em questão.

5.3    Sem prejuízo dos seus demais direitos, a Fabory tem o direito de resolver o contrato de compra e venda em caso de insolvência, suspensão dos pagamentos ou liquidação do Cliente.

Artigo 6: Preços

6.1    Salvo estipulação expressa em contrário, os preços indicados na Loja Online, em catálogos ou noutros materiais informativos são preços por grosso, não incluem transporte, comissões de gestão, impostos, direitos, taxas de importação e/ou despesas de despacho aduaneiro, e estão sujeitos a correcções ou alterações sem aviso prévio. Os preços dos produtos de base sensíveis em termos de mercado serão fixados de acordo com as condições de mercado em vigor.

6.2    A Fabory escolherá, segundo o seu exclusivo critério, a embalagem e o transporte e seleccionará, entre outros aspectos, um prestador de serviços de transporte adequado. Todos os custos relativos a esses aspectos são suportados pelo Cliente, salvo acordo expresso em contrário com a Fabory. No caso de pedidos de encomenda efectuados através da Loja Online: Os custos de transporte e embalagem serão exibidos no resumo da encomenda antes de o Cliente efectuar o pedido de encomenda.

6.3    O Cliente é responsável pelos impostos, direitos, taxas de importação e despesas de despacho aduaneiro que forem aplicáveis. No caso de pedidos de encomenda efectuados através da Loja Online: Estes custos (excluindo os impostos aplicáveis, que serão exibidos no resumo da encomenda antes de o Cliente efectuar o pedido de encomenda), não estão incluídos no montante total que é apresentado aquando da finalização da compra, sendo cobrados pela transportadora no momento da entrega.

6.4    Após a celebração do presente contrato, a Fabory tem o direito de alterar, a qualquer momento, o preço acordado, proporcionalmente, sempre que os factores de determinação do preço sofram alterações – sejam elas previsíveis ou não previsíveis à data da proposta e/ou da confirmação da encomenda – tais como remunerações, preços, taxas de importação, taxas de câmbio, impostos de consumo, taxas e impostos e, em geral, todas as medidas governamentais ou administrativas, tudo tendo em conta as normas legais aplicáveis em cada momento. Caso haja um aumento do preço no prazo de três meses após a celebração do presente contrato, a outra parte pode fazer cessar o contrato.  

 

6.5    Para facturas abaixo de um determinado valor líquido, será adicionado um montante ao valor de custo normal da entrega a título de suplemento por encomenda de baixo valor.

Artigo 7: Transporte; transferência do risco

7.1    Salvo acordo expresso em contrário, a entrega será efectuada "Ex Works (EXW)", de acordo com os Incoterms 2015 (com as alterações que lhes forem eventualmente introduzidas).

7.2    São permitidas entregas parciais de mercadorias incluídas na mesma encomenda, contanto que as mercadorias possam ser utilizadas em separado, ficando a Fabory responsável pelos custos de transporte adicionais que forem causados por esse facto. Se a entrega parcial for solicitada pelo Cliente, os custos de transporte adicionais serão suportados pelo Cliente. Sempre que produtos ou serviços sejam entregues ou prestados parcialmente, a Fabory tem o direito de facturar separadamente cada uma das parcelas.

7.3    O risco de danificação, perda ou destruição acidental das mercadorias vendidas, e bem assim o risco do pagamento pelas mercadorias vendidas, transfere-se para o Cliente com a entrega das mercadorias pela Fabory à transportadora, em conformidade com o estipulado no artigo 7.1.

7.4    Na eventualidade de não ser possível efectuar uma entrega no endereço indicado, ou se o Cliente se recusar a aceitar ou recolher a remessa, a Fabory reserva-se o direito de cobrar ao Cliente todos e quaisquer custos causados por esse facto (em particular pelo manuseamento, embalagem e expedição das mercadorias).

Artigo 8: Entrega

8.1    Os prazos de entrega indicados na Loja Online, em catálogos ou noutros materiais informativos são apenas indicativos e não constituem nem podem ser interpretados como um prazo legal ou prazo de entrega fixo, salvo declaração expressa da Fabory em contrário.

8.2    Uma vez decorrido o prazo de entrega, a Fabory tem o direito de entregar subsequentemente os bens adquiridos num período de diferimento razoável.

8.3    A Fabory não é responsável por qualquer atraso ou insuficiência no cumprimento que resulte, no todo ou em parte, de qualquer motivo de força maior, incluindo, sem carácter limitativo, actos fortuitos, distúrbios laborais, actos de guerra, actos de terrorismo (efectivos ou anunciados), controlos ou decretos governamentais, insurreições, epidemias, quarentenas, situações de escassez, falhas nas comunicações ou no abastecimento de energia eléctrica, incêndios, explosões, incapacidade de obter ou transportar produtos ou de obter alvarás e licenças, incapacidade de obter provisões ou matérias-primas, condições meteorológicas severas, acontecimentos catastróficos, ou qualquer outra circunstância ou causa que esteja, segundo critérios de razoabilidade, fora do controlo da Fabory no exercício da sua actividade.

8.4    Se o cumprimento do contrato pela Fabory for afectado por motivo de força maior ou por um impedimento imprevisto ao cumprimento que não possa ser superado envidando esforços comercialmente razoáveis e que não seja imputável à Fabory, o prazo de entrega inicial será prorrogado pelo período de tempo durante o qual persistir o impedimento ao cumprimento. Os demais direitos de cessação que assistam ao Cliente nos termos da lei aplicável permanecem inalterados.

8.5    Se o prazo subsequente de entrega se esgotar, a Fabory deverá ser informada por escrito que está em situação de incumprimento do contrato.

Artigo 9: Pagamento

9.1    A Fabory facturará o Cliente por todas as compras.

9.2    No caso de clientes com crédito estabelecido, salvo estipulação em contrário infra ou na factura, o preço de compra, incluindo os impostos aplicáveis, custos de transporte, etc. ("Montante da Factura"), vence-se e é pagável no prazo de 30 (trinta) dias do calendário após recepção da factura. Todo o crédito disponibilizado ao Cliente, e os limites desse crédito, são determinados segundo o exclusivo critério da Fabory, podendo ser reduzidos ou revogados pela Fabory em qualquer momento e por qualquer motivo.

9.3    O Cliente ficará – sem que seja necessário efectuar qualquer interpelação por mora – em mora no pagamento se o Montante da Factura não for creditado no dia seguinte à data de vencimento, salvo se a mora no pagamento se dever a acontecimentos pelos quais a Fabory seja responsável. No caso de a data de vencimento calhar num Sábado, Domingo ou Feriado, a data de vencimento será a do primeiro dia útil imediatamente seguinte.

9.4    Se o Cliente ficar em situação de mora é responsável pelo pagamento à Fabory de juros à taxa de 1% ao mês sobre o montante do pagamento em atraso, até ao dia em que o pagamento for integralmente efectuado. Os demais direitos de indemnização que assistam à Fabory nos termos das presentes CGV ou da lei aplicável permanecem inalterados.

9.5    Todos os custos extrajudiciais que a Fabory pagar em relação ao incumprimento, por um Cliente, de qualquer uma das obrigações a que o mesmo esteja adstrito nos termos das presentes CGV são suportados pelo Cliente. Em caso de mora no pagamento, os custos extrajudiciais serão de pelo menos 15% do montante a recuperar, com um mínimo de € 125,00.

9.6    A Fabory não suportará quaisquer comissões ou taxas bancárias que forem aplicadas à transferência de dinheiro.

9.7    O Cliente acorda que a Fabory poderá apresentar facturas em formato electrónico.

9.8    Cada pagamento efectuado pela outra parte, no qual se inclui cada pagamento, efectuado por terceira parte, de quantias devidas pela outra parte, será imputado, em primeira instância, ao pagamento de todos os custos extrajudiciais incurridos pela outra parte e, de seguida, pela ordem seguinte, ao pagamento de juros vencidos, à diminuição dos juros que se vão vencendo e, de acordo com o critério da Fabory, ao pagamento do(s) demais pedido(s) ou reclamação(ões).

Artigo 10: Garantia

10.1 O Cliente deve inspeccionar as mercadorias com o devido cuidado prontamente após a entrega. As mercadorias entregues consideram-se aprovadas pelo Cliente, salvo se for comunicado algum defeito à Fabory: (a)         no caso de um defeito óbvio, no prazo de quatro dias úteis após a entrega; ou (b) nos restantes casos, no prazo de três dias úteis a contar do dia em que o defeito tiver sido descoberto. As variações com menor importância, comercialmente aceitáveis ou tecnicamente inevitáveis em termos de qualidade, quantidade, tamanho, cor, acabamento, medidas, tratamento e afins são aceites pelo Cliente e não constituem um defeito.

10.2  Em caso de reclamação devido a um defeito nas mercadorias entregues, o Cliente deve, mediante solicitação da Fabory, devolver as mercadorias à Fabory com frete pago e, se possível, na embalagem original, salvo se as mercadorias não puderem ser transportadas devido ao seu estado.

10.3  Os pedidos de indemnização por danos do Cliente estão sujeitos ao disposto no artigo 12.

10.4  Sujeito ao disposto no Artigo 10.1, os pedidos do Cliente resultantes de produtos defeituosos, ou relativos aos mesmos, prescrevem no prazo de 12 meses após a transferência do risco para o Cliente. Este prazo de prescrição não se aplica: (a) em relação a pedidos de indemnização por morte, lesões corporais ou danos na saúde devido à violação de dever, dolosa ou negligente, por parte da Fabory, do representante legal da Fabory ou das pessoas que a Fabory empregar no cumprimento das obrigações da Fabory, e (b) em relação aos pedidos relativos a outros danos decorrentes da violação de dever, com dolo ou negligência grosseira, por parte da Fabory, do representante legal da Fabory ou das pessoas que a Fabory empregar no cumprimento das obrigações da Fabory.

10.5  Só é possível efectuar reclamações, para os efeitos da presente cláusula, desde que o Cliente não tenha usado, tratado ou processado os produtos, ou não tenha disposto deles seja de que maneira for.

10.6  Salvo se for expressamente acordado em contrário com a Fabory, todos os custos relativos à devolução de mercadorias entregues corre inteiramente por conta e risco do Cliente.

Artigo 11: Reserva da Propriedade

11.1 A Fabory conserva o título sobre todas as mercadorias fornecidas pela mesma até à liquidação integral do Montante da Factura (incluindo os impostos e custos de transporte aplicáveis) relativo a essas mercadorias, e de qualquer outro crédito que a Fabory tenha sobre o Cliente. Até à transferência do título para o Cliente, o Cliente compromete-se (a) a manusear as mercadorias com cuidado, (b) a armazenar as mercadorias em separado, identificando-as de forma clara como sendo propriedade da Fabory, e (c) a não empenhar, onerar ou constituir qualquer hipoteca sobre essas mercadorias, salvo no decurso da actividade normal, incluindo a não empenhar, onerar ou constituir qualquer hipoteca sobre as mercadorias no decurso de quaisquer operações de financiamento. A Fabory reserva, e o Cliente desde já constitui a favor da Fabory, um direito real de garantia sobre todas as mercadorias fornecidas pela Fabory, juntamente com todos os rendimentos das mesmas, incluindo rendimentos provenientes de seguros. O referido direito real de garantia garante todas as obrigações do Cliente decorrentes das presentes CGV, até ao integral pagamento de todos os montantes devidos à Fabory nos termos das mesmas. O Cliente compromete-se a assinar, mediante solicitação da Fabory, quaisquer contratos de garantia que comprovem o direito real de garantia da Fabory sobre as mercadorias.

11.2 O Cliente tem de informar imediatamente a Fabory das reclamações ou tentativas, por parte de terceiros, no sentido de se apoderarem das mercadorias que continuem a pertencer, em exclusivo ou em contitularidade, à Fabory, ou que estejam sujeitas a um direito real de garantia a favor da Fabory.

11.3 O Cliente desde já concede à Fabory o direito irrevogável de, caso as circunstâncias o justifiquem, obter o acesso aos locais onde os bens da Fabory estiverem situados de modo a exercer o seu direito de propriedade, em particular para se reapoderar dos bens em questão.

11.4 O Cliente deve empregar cuidados razoáveis para não misturar as mercadorias da Fabory com outros produtos, de modo a (entre outros aspectos) salvaguardar os critérios de controlo de qualidade e a rastreabilidade das mercadorias na cadeia de produção. Se ocorrer a mistura com outros produtos, presume-se que a Fabory é – relativamente a um valor das mercadorias misturadas que corresponda ao Montante da Factura – a comproprietária dos produtos misturados.

11.5 Se as mercadorias forem alteradas ou processadas pelo Cliente, ou em nome deste, assume-se que tal foi feito com o acordo e por ordem da Fabory, e a Fabory adquirirá – relativamente a um valor das mercadorias alteradas ou processadas correspondente ao Montante da Factura – direitos de contitularidade sobre os produtos recém-produzidos.

11.6 Nos casos em que a Fabory não possa exercer o seu direito real de garantia ou reclamar os seus direitos de propriedade devido ao facto de os produtos terem sido misturados, processados ou adquiridos, o Cliente fica, mediante solicitação da Fabory, obrigado a conceder à Fabory um direito de apreensão destes produtos recém-produzidos, tanto quanto a lei o permita.

11.7  A Fabory pode igualmente reapoderar-se das mercadorias sobre as quais beneficie de reserva de propriedade, caso ocorram circunstâncias que dêem à Fabory motivos para crer que não será paga pelas respectivas mercadorias dentro do prazo, ainda que o direito de pagamento da Fabory não se tenha vencido.

11.8  Se um produto fornecido pela Fabory e sobre o qual a Fabory mantenha reserva de propriedade for importado para outro estado da União Europeia, a legislação desse estado relativa à reserva de propriedade no seu território tem precedência sobre a lei do contrato se os termos dessa legislação forem mais favoráveis para a Fabory.

Artigo 12: Responsabilidade

11.1  A Fabory não será responsável para com o Cliente por quaisquer perdas ou danos, independentemente da sua natureza, sem prejuízo das excepções previstas no artigo 12.2 infra.

12.2  O artigo 12.1 não se aplica à responsabilidade da Fabory: (a) pelas especificações expressamente garantidas das mercadorias, (b) pelos pedidos referidos nas alíneas (a) e (b) do artigo 10.4 nos termos da lei imperativa aplicável.

12.3  Se a Fabory for responsável nos precedentes termos, a responsabilidade da Fabory pelo atraso na entrega ficará limitada a um montante correspondente a 5% do Montante da Factura (incluindo os impostos aplicáveis). Nos restantes casos, a responsabilidade da Fabory ficará limitada ao Montante da Factura. Estes limites não se aplicam aos pedidos referidos nas alíneas (a) e (b) do artigo 10.4 e nos casos em que tal limitação da responsabilidade violasse a lei imperativa aplicável.

12.4  A Fabory não será responsável (seja qual for o fundamento legal) pelos danos que não possam, segundo critérios de razoabilidade, ser previstos, assumindo uma utilização normal das mercadorias. A precedente limitação da responsabilidade não se aplica em caso de dolo ou negligência da Fabory.

12.5  Em caso de limitação ou exclusão da responsabilidade da Fabory, tal limitação ou exclusão aplica-se igualmente à responsabilidade pessoal dos funcionários, representantes e dirigentes da Fabory, bem como das pessoas que a Fabory empregar no cumprimento das suas obrigações.

12.6  Caso uma terceira parte apresente uma reclamação contra a Fabory por algum prejuízo do qual esta não seja responsável de acordo com os presentes termos e condições gerais, então o Cliente compensará integralmente a Fabory. O Cliente é responsável por todos os custos que resultem das mencionadas reclamações de terceiras partes contra a Fabory.

Artigo 13: Propriedade Intelectual

         O Cliente não tem qualquer direito, título ou interesse sobre as denominações comerciais, marcas comerciais, sinais distintivos, direitos de autor, patentes, nomes de domínio, nomes de produto, catálogos ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual da Fabory, ou sobre quaisquer marcas comerciais ou marcas de serviço pertencentes aos fornecedores da Fabory. Todos os materiais incluídos nos Web sites da Fabory estão sujeitos aos direitos de propriedade da Fabory e dos seus fornecedores e entidades licenciantes. O Cliente não tem o direito de copiar ou utilizar qualquer propriedade intelectual da Fabory ou dos seus fornecedores ou entidades licenciantes sem a autorização da Fabory

Artigo 14: Combate à Corrupção

14.1  O Cliente tem conhecimento de que as práticas comerciais da Fabory proíbem toda a forma de subornos e comportamentos corruptos. O Cliente assume que é um prestador de serviços independente e que está e continuará a estar em situação de conformidade de todas as leis aplicáveis em matéria de subornos comerciais ou do sector público, branqueamento de capitais, terrorismo (incluindo, sem carácter limitativo, as leis de combate à corrupção locais, a Lei do Canadá sobre a Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros (Corruption of Foreign Public Officials Act),  a Lei dos E.U.A. Sobre a Prática da Corrupção no Exterior (Foreign Corrupt Practices Act), a Convenção da OCDE sobre o Combate ao Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais e a Lei do Reino Unido sobre o Suborno (Bribery Act).

14.2  O Cliente não pode, directa ou indirectamente, oferecer ou disponibilizar qualquer bem valioso (brindes, empréstimos, viagens, entretenimento, ou qualquer outra prestação análoga) a qualquer funcionário público com vista a influenciar a prática de qualquer acto ou a tomada de qualquer decisão. Isto significa que o Cliente não pode pagar uma gratificação, suborno ou incentivo a qualquer funcionário público, ainda que tal pareça ser habitual ou conforme aos usos comerciais em vigor. Os pagamentos proibidos incluem, por exemplo, qualquer pagamento a um responsável pelas compras de um governo para influenciar a sua decisão no sentido de comprar produtos à Fabory; qualquer pagamento efectuado a funcionários aduaneiros para acelerar o despacho dos produtos importados ou para reduzir o montante dos direitos a pagar; qualquer pagamento a funcionários públicos para reduzir os impostos ou acelerar a resolução de questões fiscais; qualquer pagamento de despesas de viagem; contribuir para a campanha eleitoral de um candidato a um cargo público, ou doar um brinde (salvo se tiver um valor insignificante) a um funcionário de um organismo que possa regular a actividade da Fabory ou que seja um actual ou potencial cliente ou fornecedor.

Artigo 15: Controlos de exportação e regulamentos relacionados

O Cliente deve cumprir todos os regulamentos, leis, tratados e acordos aplicáveis relacionados com a exportação, a reexportação e a importação de qualquer Artigo.

O(s) produto(s) não podem ser exportados ou reexportados, transferidos ou retransferidos para (i) qualquer país ou região com restrições (incluindo países ou regiões sob embargo ou sanções dos Estados Unidos da América, Nações Unidas, União Europeia ou W.W. Grainger, Inc. (uma "localização indicada")) ou (ii) qualquer pessoa numa "Lista de Recusa/Exclusão".

O Cliente representa e garante que não está localizado em, sob controlo de, ou um nacional ou residente de uma localização indicada ou em qualquer Lista de Recusa/Exclusão.

O Cliente deve cooperar completamente com Fabory em qualquer auditoria ou inspeção oficial ou não oficial relacionada com os regulamentos ou as leis de controlo de importação ou exportação aplicáveis, e indemnizará e isentará de responsabilidade Fabory de, ou em ligação a, qualquer violação desta Secção pelo Cliente ou dos seus funcionários, consultores, agentes ou clientes.

 

Artigo 16: Lei aplicável e escolha do foro

16.1  Os contratos celebrados entre a Fabory e o Cliente são regulados pela lei portuguesa com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias (CISG), sem prejuízo das disposições imperativas sobre conflitos de leis.

16.2  Tanto quanto o permita a lei aplicável, os tribunais de Lisboa terão competência exclusiva com respeito a quaisquer litígios decorrentes do contrato em questão, ou relacionados com esse contrato. Todas as disposições legais imperativas sobre a competência dos tribunais permanecem inalteradas.

Artigo 17: Disposições Gerais

17.1  O Cliente não pode ceder o presente contrato ou qualquer encomenda, ou qualquer interesse sobre os mesmos, sem o prévio consentimento escrito da Fabory. Toda a cessão, efectiva ou tentada, sem o prévio consentimento escrito da Fabory confere à Fabory o direito de cancelar a ordem em questão mediante notificação ao Cliente.

17.2           O facto de uma Parte não exercer um direito decorrente do presente contrato ou não insistir no cumprimento de qualquer termo ou condição não constitui uma renúncia a esse direito nem um perdão relativamente a um posterior incumprimento de qualquer um desses termos e condições pela outra parte. As partes convencionam que o presente contrato e toda a correspondência e documentos relativos ao presente contrato devem ser escritos na língua inglesa ou português.

17.3  Se qualquer disposição das presentes CGV for declarada inválida ou inaplicável por um tribunal competente, a disposição inválida ou inaplicável será separada das presentes CGV, permanecendo os restantes termos e condições válidos e plenamente aplicáveis conforme aqui previsto.

17.4    O teor destas condições gerais de venda é disponibilizado nas línguas Inglesa e Portuguesa. Em caso de existirem divergências entre o teor de ambas as versões, o teor da versão Portuguesa das condições gerais de venda prevalece sempre sobre o da versão Inglesa.